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Decreto nº 3820/2020 - Altera e complementa o Decreto Municipal nº 3.809/2020, no que tange as restrições e permissões.

DECRETO Nº 3.820/2020

 

“Altera e complementa o Decreto Municipal nº 3.809/2020, no que tange as restrições e permissões.”

 

MARCOS ANTONIO SAES LOPES, Prefeito do Município de Estrela d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

 

Considerando o controle da evolução da Pandemia do COVID-19 em nosso Município, a Administração Pública juntamente com a Secretaria da Saúde, altera e complementa o respectivo decreto, com as devidas providências.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º- A Administração direta e indireta do Município de Estrela d’ Oeste determina as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:

 

I-   de eventos de quaisquer natureza e local, e o atendimento presencial ao público, inclusive o comércio ambulante, shows, casas noturnas, associações, clubes recreativos, chácaras e quaisquer outros serviços privados, excetuando-se:

 

a)    os hospitais e serviços de saúde, compreendidos nesses, entre outros, os serviços de atendimento ao paciente, laboratórios, clínicas e consultórios; os serviços odontológicos relacionados ao atendimento de urgência e emergência;

 

b)   farmácias, drogarias, comércio de produtos para saúde, óticas;

 

c)    estabelecimentos comerciais de alimentos desde que não haja o consumo de alimentos e bebidas no local e nem a permanência de pessoas. Ex. Lanchonetes, restaurantes, pizzaria, bares, sorveterias, lojas de conveniência, somente delivery e drive thru. Os bares e lanchonetes poderão permanecer com 1/2 (meio) porta aberta, ficando vedado a entrada de pessoas e o consumo no local, onde os bares deverão encerrar suas atividades às 18h00min.

 

d)   distribuidoras e revendedoras de gás e postos de combustíveis;

 

e)    Serviços de manutenção mecânica/elétrica, guincho de veículos automotores, motocicletas e bicicletas;

 

f)     estabelecimentos comerciais de produtos agropecuários e veterinários; incluindo pets shops

 

g)    serviços veterinários para atendimentos de situações críticas ou emergenciais;.

 

h)   coleta de lixo e garis; serviços de tratamento e abastecimento água e esgoto, e energia elétrica;

 

i)     as atividades cuja a natureza não exija atendimento ao público, como os serviços administrativos internos, contábeis, advocatícios, tendo acesso restrito a um cliente por vez. inclusive com a recomendação de trabalho home office;

 

j)     os velórios, sendo apenas por 4 horas e no máximo 10 pessoas por sala, com rotatividade e sem permanência nos seus espaços de convivência, ficando fechado das 22 às 7 horas, e fica vedada a realização de velórios em residências.

 

k)   Nos bancos, postos bancários, correio e lotéricas evitar filas e aglomeração, instruir o distanciamento social de 2 m2 por pessoa;

 

l)     empresas de segurança, pública e privada;

 

m)  empresas de limpeza dos locais em funcionamento;

 

n)   indústrias em geral; lojas de materiais de construção civil, obras e edificações em andamento;

 

o)    Feiras livres sem consumo no local, sendo obrigatório o distanciamento de 2 metros entre bancas e entre fregueses, estando esta atividade suspensa até dia 27 de junho de 2020.

 

p)   Os estabelecimentos de assistência técnica de produtos elétricos e eletrônicos, com atendimento interno de um cliente por vez; bem como comércio de peças e acessórios para veículos, motocicletas e bicicletas;

 

q)    Igrejas e templos religiosos poderão realizar seus cultos, obedecendo às restrições sanitárias, distanciamento social e no máximo de 30% de ocupação de seu espaço físico;

 

r)    Barbearias, cabeleireiros, clínicas de estética, com atendimento individualizado, com agendamento e uso obrigatório de máscara pelo prestador de serviço e pelo cliente, proibido a espera no local;

 

s)    Suspenso;

 

t)     Suspenso

 

u) Suspenso.

 

Parágrafo único- Suspenso.

 

v) Academias de Ginástica poderão receber seus clientes obedecendo às restrições sanitárias, distanciamento social de 2m2 e no máximo 30% de ocupação de seu espaço físico.

 

Artigo 2º- Fica proibido a circulação de pessoas contaminadas e/ou suspeitas, pelas ruas e comércios da cidade, sob pena das sanções cabíveis.

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade até 30 de junho de 2020.

 

Prefeitura Municipal de Estrela d’Oeste, 16 de junho de 2020.

 

 

 

 

MARCOS ANTONIO SAES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e Publicado nesta Secretaria em data supra, no Livro nº 19 de Registro de Decretos. Arquivado no Cartório de Registro Civil deste Município e Comarca.

 

 

 

 

ROSANE APARECIDA DAL SANTO

PROCURADORA MUNICIPAL

 

 

Arquivos para Download abaixo
Decreto nº 3820-2020.pdf
Data: 16-06-2020 15:15:33