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Convocação 023/RH/2020 - Concurso Público 001/2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 023/RH/2020

DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D’OESTE-SP, através de seu Prefeito, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e ainda nos termos da Lei Complementar nº 85/2009 de 24 de Março de 2009, considerando a homologação do resultado do Concurso Público de nº 001/2019 em 04 de dezembro de 2019, para Provimento de Cargos pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de ESTRELA D’OESTE-SP, CONVOCA os candidatos habilitados no Anexo I deste Edital com vistas à nomeação, observadas as seguintes condições:-

DA ENTREGA DE DOCUMENTOS E ASSINATURA DO TERMO DE INTERESSE DE VAGA

1.- Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital deverá comparecer no Setor de Recursos Humanos, na sede da Prefeitura de Estrela d’Oeste - SP, sito à Rua Bahia, nº 639, bairro Jardim São Paulo, no prazo que corresponde entre os dias úteis de 10/06/2020 a 18/06/2020, no horário compreendido entre 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 16h00min para entrega de documentos relacionados no Anexo II, deste Edital.

1.1- O candidato será atendido por ordem de chegada e de acordo com a capacidade da Secretaria da Administração.

1.2- Não serão recebidos documentos de forma PARCIAL, sendo que a falta de quaisquer documentos constante no Anexo II, acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.

1.3- O não comparecimento nos termos do item 1 do presente Edital implicará na renúncia tácita do convocado e, consequentemente a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.

DOS ATOS DE NOMEAÇÃO

2.- A publicação dos atos de nomeação se dará por meio deste Edital, obedecendo ao disposto do Artigo 1º, e anexos I e II da Lei Complementar 85/2009 de 24 de Março de 2009.

DA POSSE

3.- Cumpridas as exigências constantes neste Edital, prevista no item “2” deste Edital, o candidato deverá apresentar-se em três dias úteis ao Setor de Recursos Humanos desta Prefeitura, para receber instrução sobre o local de trabalho outrora designado.

4.- Da data da posse, o candidato terá o prazo de 01 (um) dia útil para apresentar-se no seu local de trabalho outrora designado pela Administração da Prefeitura de Estrela d’Oeste-SP., devendo o servidor iniciar suas atividades funcionais imediatamente a sua apresentação, que será atestada pelo Secretário, Diretor ou Chefe da Repartição à qual ficará subordinado.

 

 

 Da Posse e do Exercício (L.C. 85/2009 DE 24/03/2009)

 

Artigo 27 - Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

Parágrafo único – São competentes para dar posse o Prefeito e o Presidente da Câmara.

 

Artigo 28 - A posse em cargo público dependerá da prévia inspeção médica oficial;

Parágrafo único – Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para exercício do cargo.

 

Artigo 29 - A posse verificar-se-á mediante a assinatura, pela autoridade competente e pelo funcionário, do termo pelo qual este se compromete a observar fielmente os deveres e atribuições do cargo, bem como as exigências deste Estatuto.

§ 1º - No ato da posse, o funcionário declarará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública remunerada, na administração direta ou em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou, ainda, em fundação pública.

§ 2º - O funcionário apresentará, no ato da posse, declaração de bens.

§ 3º - A Não observância dos requisitos exigidos para preenchimento do cargo implicará a nulidade do ato de nomeação e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.

 

Artigo 30 - A posse deverá se verificar no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento.

 

Artigo 31 - Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento, se a posse não se der no prazo previsto.

 

Estrela d’Oeste - SP, 09 de Junho de 2.020.

 

 

MARCOS ANTONIO SAES LOPES

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO I – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 023/RH/2020

DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019

RELAÇÃO DE CANDIDATOS

 

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB I

 

INSCRIÇÃO

CANDIDATO

DEFICIENTE

NOTA FINAL

COLOCAÇÃO

2000079499

ISABELA PERPETUA CARDOSO

N

83,5

14º

2000079567

GISELAINE CRISTINA LOPES DA SILVA

S

67,5

166º (2º PCD)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 023/RH/2020

DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

 

1- Quatro fotos 3 x 4 recentes;

2- Cópia de documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;

3- Cópia da CNH (Cargo de Motorista Geral);

4- Cópia CPF – Cadastro Pessoa Física;

5- Cópia comprovante de residência atual e legível;

6- Cópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, ou regularidade emitida pelo respectivo cartório eleitoral;

7- Cópia do certificado de reservista ou dispensa de incorporação, quando for do sexo masculino;

8- Cópia de cadastro no PIS/PASEP/NIT;

9- Cópia de certidão de casamento e de filhos, quando for o caso;

10- Atestado de que não possui registro de antecedentes criminais, ver site T.J.S.P.;

11- Cópia legível da Carteira de Registro de Classe (Ensino Superior);

12- Cópia legível do Histórico Escolar/Diploma (Ensino Fundamental/Médio/Superior);

13- Cópia da Carteira de Trabalho (Nº da Carteira/Série e data de emissão);

14- Declaração de bens ou valores que integram o patrimônio até a presente data, devidamente instruída, ou a última declaração de imposto de renda conforme Lei Federal nº 8.730/93.

15- Declaração negativa de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, ou no caso de permissivo constitucional, certidões que comprovem a compatibilização de cargas horárias.                                       

Arquivos para Download abaixo
Edital Convocação 023-RH-2020.pdf
Data: 09-06-2020 08:14:17