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Decreto 3810/2020 - Altera a data de comemoração do feriado civil da Revolução Constitucionalista de 1932 comemorado em 9 de Julho, nos termos que especifica.

DECRETO Nº 3.810/2020

 

“Altera a data de comemoração do feriado civil da Revolução Constitucionalista de 1932 comemorado em 9 de Julho, nos termos que especifica.”

 

MARCOS ANTONIO SAES LOPES, Prefeito do Município de Estrela d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

 

Considerando o Projeto de Lei n° 351/2020, de autoria do governador João Doria, que antecipa para segunda dia 25 de maio o feriado da Revolução Constitucionalista de 1932 comemorado em “9 de Julho”, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º- O feriado civil da Revolução Constitucionalista de 1932 comemorado em “9 de Julho”, data magna do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 9.497, de 5 de março de 1997, será comemorado, excepcionalmente no exercício de 2020, em 25 de maio desse ano.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Estrela d’Oeste, 22 de maio de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

MARCOS ANTONIO SAES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e Publicado nesta Secretaria em data supra, no Livro nº 19 de Registro de Decretos. Arquivado no Cartório de Registro Civil deste Município e Comarca.

 

 

 

 

 

ROSANE APARECIDA DAL SANTO

PROCURADORA MUNICIPAL

 

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Decreto nº 3810-2020.pdf
Data: 22-05-2020 12:16:48