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Decreto 3809/2020

DECRETO Nº 3.809/2020

 

“Retificação do Decreto Municipal nº 3.803/2020, no que tange as restrições e permissões.”

 

MARCOS ANTONIO SAES LOPES, Prefeito do Município de Estrela d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

 

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI de nº 2080246-51.2020.8.26.0000, com pedido liminar, em face das alíneas “r”, “s”, “t” e “u” do inciso I e do parágrafo único do artigo 2º do Decreto Municipal nº 3.803/2020.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º- A Administração direta e indireta do Município de Estrela d’ Oeste determina as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:

 

I-   de eventos e o atendimento presencial ao público nos comércios e serviços do Município, inclusive o comércio ambulante, academias de ginástica, clinicas de estética, shows, casas noturnas, associações e clubes recreativos, e quaisquer outros serviços privados de atendimento ao público, excetuando-se:

 

a)    os hospitais e serviços de saúde, compreendidos nesses, entre outros, os serviços de atendimento ao paciente, laboratórios, clínicas e consultórios; os serviços odontológicos relacionados ao atendimento de urgência e emergência;

 

b)   farmácias, drogarias, comércio de produtos para saúde, óticas;

 

c)    estabelecimentos comerciais de alimentos desde que não haja o consumo de alimentos e bebidas no local e nem a permanência de pessoas. Ex. Lanchonetes, restaurantes, pizzaria, bares, sorveterias, lojas de conveniência, somente delivery e drive thru. Os bares e lanchonetes poderão permanecer com 1/2 (meio) porta aberta, ficando vedado a entrada de pessoas e o consumo no local, nos termos da deliberação 2, II- b, e do artigo 2º - II do decreto 64.881/2020 do Governo do Estado de São Paulo.

 

d)   distribuidoras e revendedoras de gás e postos de combustíveis;

 

e)    Serviços de manutenção mecânica/elétrica, guincho de veículos automotores, motocicletas e bicicletas;

 

f)     estabelecimentos comerciais de produtos agropecuários e veterinários; incluindo pets shops

 

g)    serviços veterinários para atendimentos de situações críticas ou emergenciais;.

 

h)   coleta de lixo e garis; serviços de tratamento e abastecimento água e esgoto, e energia elétrica;

 

i)     as atividades cuja a natureza não exija atendimento ao público, como os serviços administrativos internos, contábeis, advocatícios, tendo acesso restrito a um cliente por vez. inclusive com a recomendação de trabalho home office;

 

j)     os velórios, sendo apenas por 4 horas e no máximo 10 pessoas por sala, com rotatividade e sem permanência nos seus espaços de convivência, ficando fechado das 22 às 7 horas, e fica vedada a realização de velórios em residências.

 

k)   Nos bancos, postos bancários, correio e lotéricas evitar filas e aglomeração, instruir o distanciamento social de 2 m2 por pessoa;

 

l)     empresas de segurança, pública e privada;

 

m)  empresas de limpeza dos locais em funcionamento;

 

n)   indústrias em geral; lojas de materiais de construção civil, obras e edificações em andamento;

 

o)    Feiras livres sem consumo no local, sendo obrigatório o distanciamento de 2 metros entre bancas e entre fregueses;

 

p)   Os estabelecimentos de assistência técnica de produtos elétricos e eletrônicos, com atendimento interno de um cliente por vez; bem como comércio de peças e acessórios para veículos, motocicletas e bicicletas;

 

q)    Igrejas e templos religiosos deverão seguir o decreto estadual vigente;

 

r)    Barbearias e cabeleireiros, exclusivamente com atendimento domiciliar  individualizado, com agendamento e uso obrigatório de máscara pelo prestador de serviço;

 

s)    As atividades não essenciais deverão observar o Decreto Estadual nº 64.881 de 22 de março de 2020 no seu artigo 2º, com atendimento exclusivo de DELIVERY E DRIVE THRU;

 

t)     Suspenso

 

u)   Suspenso.

 

Parágrafo único- Suspenso. 

 

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Estrela d’Oeste, 20 de maio de 2020.

 

 

 

 

MARCOS ANTONIO SAES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e Publicado nesta Secretaria em data supra, no Livro nº 19 de Registro de Decretos. Arquivado no Cartório de Registro Civil deste Município e Comarca.

 

 

 

 

ROSANE APARECIDA DAL SANTO

PROCURADORA MUNICIPAL

 

 

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Decreto nº 3809-2020.pdf
Data: 20-05-2020 14:12:00